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Responsabilidade penal

Related terms: Responsabilidade por danos ambientais, Cumplicidade, Ação em matéria penal, Maioridade, Menoridade

A

Arrependido 0

C

Circunstância agravante 0

Circunstância atenuante 0

I

Impunidade 0

R

Responsabilidade penal dos menores 0

V

Vítima 0

MARINHA | Biblioteca Central de Marinha - Arquivo Histórico

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