Registo de Correspondência Expedida pelo Ministério da Marinha a Pessoal e Autoridades dele Não Dependentes
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/BCM-AH/DGM/01/27/0166
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de Correspondência Expedida pelo Ministério da Marinha a Pessoal e Autoridades dele Não Dependentes
Título paralelo
Autoridades Não Dependentes
Datas de produção
1871
a
1872
Dimensão e suporte
1 u.i.
História custodial e arquivística
Apesar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar ter sido criada pelo Alvará de 28 de Julho de 1736, as origens do Arquivo remontam apenas ao ano de 1843, quando o Decreto de 15 de Fevereiro reorganiza a referida Secretaria de Estado, estabelecendo no seu art.º 11º, um arquivo a cargo de oficial ou amanuense. Porém, as reformas frequentes que, a partir do constitucionalismo remodelaram o Ministério, a incorporação de fundos na Biblioteca Nacional (1897), a desanexação do Ministério das Colónias levou a que a documentação de alguns dos fundos da Marinha tivesse ficado dispersa em diferentes organismos, nomeadamente no Arquivo Histórico Ultramarino (originalmente chamado Arquivo Histórico Colonial), e só na década de sessenta do século XX (após a criação do Arquivo Geral da Marinha), se conseguiu que parte dela voltasse à Marinha, onde foi incorporada no seu Arquivo Histórico.O Decreto-lei n.º 42840, de 10 de Fevereiro de 1960, o Arquivo Geral da Marinha, que substituiu o antigo Arquivo da Marinha. Pelo artigo 3º do referido Decreto-lei, o Arquivo Geral da Marinha é constituído por um Arquivo Central, um Arquivo Histórico, uma Biblioteca e uma secretaria, dispondo de um conselho administrativo. O Decreto-Lei n.º 49/93, de 26/02, aprova a nova Lei Orgânica da Marinha (LOMAR) e altera a estrutura existente. O Decreto Regulamentar nº 35/94, de 01/09 define as competências e Organização dos Órgãos da Marinha de Natureza Cultural, passa o Arquivo Central da Marinha para a dependência orgânica da Biblioteca Central da Marinha, incluindo um Arquivo Central e um Arquivo Histórico) e a Declaração de Retificação nº 213/94, de 30/11 (Marinha) retifica o Dec. Reg. Nº 35/94, extinguindo o Arquivo Geral da Marinha.Por sua vez, A Lei Orgânica da Marinha publicada em 2009 (Decreto-lei 233/2009, de 14 de Setembro) coloca o Arquivo Central na dependência da Superintendência dos Serviços de Tecnologias da Informação, com a denominação de Centro de Documentação, Informação e Arquivo Central da Marinha, continuando o Arquivo Histórico na dependência da Biblioteca Central da Marinha.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Transferência.
Âmbito e conteúdo
Inclui o registo da correspondência, portarias e ofícios (auto de vistoria de navios; relatórios; pedidos de parecer sobre processos em curso, relação das guias passadas para pagamento de emolumentos...) expedida pelo Ministério da Marinha a pessoal e autoridades dele não dependentes, nomeadamente: Director do Observatório Metereológico do Infante D. Luís na Escola Politécnica; Cônsul Geral de Portugal em Londres; Governador Civil do Distrito de Lisboa; Conselheiro Procurador Geral da Coroa...
Ingressos adicionais
Fundo fechado.
Sistema de organização
Ordem cronológica.
Condições de acesso
Acessível.
Condições de reprodução
Constantes no Regulamento Interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo de documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução.
Cota descritiva
166 (localização: 6-VII-2-1).
Idioma e escrita
Português.
Características físicas e requisitos técnicos
1 livro com 222 folhas; papel; manuscrito.
Instrumentos de pesquisa
Índices.