REGISTO DE EXPEDIENTE ORDINÁRIO DA REPARTIÇÃO DO GABINETE DO MINISTRO DA MARINHA
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/BCM-AH/DGM/01/41
Tipo de título
Atribuído
Título
REGISTO DE EXPEDIENTE ORDINÁRIO DA REPARTIÇÃO DO GABINETE DO MINISTRO DA MARINHA
Título paralelo
REPARTIÇÃO DO GABINETE - REGISTO DO EXPEDIENTE ORDINÁRIO
Datas de produção
1859
a
1861
Dimensão e suporte
1 u.i.
Produtor
Direcção Geral da Marinha.
História custodial e arquivística
Apesar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar ter sido criada pelo Alvará de 28 de Julho de 1736, as origens do Arquivo remontam apenas ao ano de 1843, quando o Decreto de 15 de Fevereiro reorganiza a referida Secretaria de Estado, estabelecendo no seu art.º 11º, um arquivo a cargo de oficial ou amanuense. Porém, as reformas frequentes que, a partir do constitucionalismo remodelaram o Ministério, a incorporação de fundos na Biblioteca Nacional (1897), a desanexação do Ministério das Colónias levou a que a documentação de alguns dos fundos da Marinha tivesse ficado dispersa em diferentes organismos, nomeadamente no Arquivo Histórico Ultramarino (originalmente chamado Arquivo Histórico Colonial), e só na década de sessenta do século XX (após a criação do Arquivo Geral da Marinha), se conseguiu que parte dela voltasse à Marinha, onde foi incorporada no seu Arquivo Histórico.O Decreto-lei n.º 42840, de 10 de Fevereiro de 1960, o Arquivo Geral da Marinha, que substituiu o antigo Arquivo da Marinha. Pelo artigo 3º do referido Decreto-lei, o Arquivo Geral da Marinha é constituído por um Arquivo Central, um Arquivo Histórico, uma Biblioteca e uma secretaria, dispondo de um conselho administrativo. O Decreto-Lei n.º 49/93, de 26/02, aprova a nova Lei Orgânica da Marinha (LOMAR) e altera a estrutura existente. O Decreto Regulamentar nº 35/94, de 01/09 define as competências e Organização dos Órgãos da Marinha de Natureza Cultural, passa o Arquivo Central da Marinha para a dependência orgânica da Biblioteca Central da Marinha, incluindo um Arquivo Central e um Arquivo Histórico) e a Declaração de Retificação nº 213/94, de 30/11 (Marinha) retifica o Dec. Reg. Nº 35/94, extinguindo o Arquivo Geral da Marinha.Por sua vez, A Lei Orgânica da Marinha publicada em 2009 (Decreto-lei 233/2009, de 14 de Setembro) coloca o Arquivo Central na dependência da Superintendência dos Serviços de Tecnologias da Informação, com a denominação de Centro de Documentação, Informação e Arquivo Central da Marinha, continuando o Arquivo Histórico na dependência da Biblioteca Central da Marinha.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Transferência.
Âmbito e conteúdo
Inclui o registo de expediente ordinário (agradecimentos por convites enviados para o teatro D. Maria II; contrato celebrado entre Sua Exª o Ministro e Luiz Burnay para o estabelecimento d'um serviço de reboques no Tejo; contrato celebrado com o conselheiro D. Jozé Maria d'Almeida Araújo Corrêa de Lacerda; decretos...) da Repartição do Gabinete do Ministro da Marinha a diversas entidades, nomeadamente: Governador Civil do Distrito da Guarda; Presidente da Comissão Consultiva da Marinha; Conselheiro Director do Observatório Astronómico...
Ingressos adicionais
Fundo fechado.
Sistema de organização
Ordem cronológica.
Condições de acesso
Acessível.
Condições de reprodução
Constantes no Regulamento Interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo de documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução.
Cota descritiva
201 (localização: 6-V-6-3).
Idioma e escrita
Português.
Características físicas e requisitos técnicos
1 livro; papel; manuscrito.
Instrumentos de pesquisa
Índices.