Registo das equipagens dos barcos de pesca
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Subsérie
Código de referência
PT/BCM-AH/206/03-002
Tipo de título
Formal
Título
Registo das equipagens dos barcos de pesca
Datas de produção
1860
a
1926
Dimensão e suporte
4 U:I:(55/58); 4 Livros; 750 folhas; papel
Extensões
4 Livros
750 Folhas
Produtor
Capitania do porto de "Tavira"
História administrativa/biográfica/familiar
A Capitania de um Porto (designação antiga: Alcaidaria do Mar), com origem nas do Brasil, é a repartição dependente da Marinha, com jurisdição em determinada região da costa e nas delegações marítimas que nela existam, à qual compete tratar de todos os assuntos referentes à navegação, pesca, praias e terrenos marginais. É chefiada pelo capitão do porto.Apesar da existência de portos*, é o Regulamento para a Polícia dos Portos, de 30/08/1839, o primeiro, que cria a Capitania de Tavira. Pela Carta de Lei de 27/07/1882 estabelece-se uma nova orgânica. O Dec. de 1/12/1892, aprova o Regulamento Geral das Capitanias, Serviço e Polícia dos Portos do Reino e Ilhas Adjacentes. O D. L. 265, de 31/07/1972, que substitui o Regulamento Geral das Capitanias, e a Revolução de Abril de 1974 trouxeram grandes alterações orgânicas, entre outras, os assuntos da marinha mercante e das pescas passam para outros departamentos governamentais. O D. L. 49/93, de 26/02, coloca as Capitanias a dependerem diretamente do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA). Capitão do Porto* é um oficial da Marinha encarregado do policiamento de um porto de mar. A sua repartição é em terra, num edifício denominado capitania do porto *. A sua designação antiga era alcaide do mar.As suas competências têm estado sempre relacionadas com: o contacto permanente com as diferentes entidades oficiais, armadores, marítimos, indivíduos ligados à utilização das áreas sob jurisdição marítima; a administração da justiça; o problema da segurança e o cumprimento da legislação em vigor. As alterações legislativas alargam as suas funções. O Regulamento para a Polícia dos Portos, de 30/08/1839, estipula que o Capitão do Porto, oficial da Marinha de Guerra, receba igual vencimento ao dos embarcados; subordinado ao Major General da Armada, mas também depende do Chefe da Divisão a que a Capitania pertence. A Port. de 22/12/1857 e o Dec. de 04/02/1858 dizem que a comissão de capitão do porto será exercida por 3 anos. Tem que fazer relatórios mensais das suas atividades. O Dec. de 30/12/1868 estabelece que os vencimentos de todos os oficiais serão pagos em moeda forte do reino, independentemente da localidade em que prestam serviço.O D. L. 265, de 31/07/1972, substitui o Regulamento Geral das Capitanias e alarga as atribuições do capitão do porto. A Costa de Portugal Continental foi demarcada em 3 divisões marítimas e em 13 Capitanias; A Capitania do porto de "Tavira", inserida na Divisão Marítima do Sul, situa-se na rua Dom Marcelino Franco nº 51, na costa: desde o meridiano da Capela da Nª Srª do Livramento (007º43’7’’W), até ao meridiano da Igreja de Cacela (007º32’7’’W); Nos portos, rios, rias e lagoas: Ria de Tavira, desde a Torre de Aires à barra de Cacela esteiro, e Rio de Tavira, desde a Foz até à ponte de caminho de ferro, e inclui a estação de Salva-Vidas de "Tavira".É dirigida pelo Capitão-de-Fragata Miguel Vasconcelos de Andrade e o seu estado é com Barra Aberta a toda a Navegação.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Por transferência do Arquivo Intermédio
Âmbito e conteúdo
4 Livros com 750 folhas no total que serviram para neles se registar as matrículas e equipagens do tráfego e barcos de pesca na capitania do porto de "Tavira" em 1860/1926.
Ingressos adicionais
Fundo fechado
Sistema de organização
Por séries, por ordem cronológica e alfabética
Condições de acesso
Acessível
Condições de reprodução
Constantes no Regulamento Interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo de documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução.
Cota descritiva
Fundo 206; 6-LIV-1-5; L 55,56,57,58.
Cota antiga
3-III-5-4 (55,56,57); 3-III-5-5 (58)
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de pesquisa
Índices