ESCUTAS TELEFÓNICAS
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/BCM-AH/APAAE/3
Tipo de título
Atribuído
Título
ESCUTAS TELEFÓNICAS
Datas de produção
1975
a
1979
Dimensão e suporte
1 pasta e 1 caderno; papel.
Produtor
Almirante Vicente Almeida D'Eça.
Âmbito e conteúdo
A Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas foi criada pelo Conselho de Ministros, em resolução de 3 de Novembro de 1975, com a missão de indagar da existência de práticas de escuta telefónica. Nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976, a mesma Comissão foi transformada em Comissão Técnica com a missão de formular recomendações que procurassem eliminar as possibilidades de escuta telefónica.A Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas foi recriada pelo Conselho de Ministros, em resolução de 25 de Outubro de 1978 para, na continuação de trabalhos anteriormente efectuados, indagar da existência de práticas de escuta telefónica e propor medidas tendentes à eliminação das mesmas.A Comissão dedicou-se em particular à escuta telefónica efectuada por meios telefónicos, excluindo todos os processos de ecuta baseados em técnicas modernas.A primeira Comissão de Inquérito, presidida pelo Almirante Almeida D´Eça, terminou os seus trabalhos em Março de 1976, tendo sido o seu relatório final apreciado em Conselho de Ministros e divulgado publicamente.Mais tarde, a Comissão Técnica terminou o seu relatório em Junho de 1976, relatório esse que não foi publicamente divulgado.
Sistema de organização
Esta Secção é constituída por duas séries: Relatório da Comissão de Inquéritos de Escutas Telefónicas; Correspondência.
Condições de acesso
O acesso a esta documentação poderá verificar-se, a título excepcional, mediante requerimento do interessado, em que demonstre interesse relevante na consulta, devendo o mesmo ser autorizado pelo Director da Biblioteca Central da Marinha.
Idioma e escrita
Português.